Dois vetos encaminhados pelo Executivo devem ser distribuídos para apreciação de membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) em uma das próximas reuniões do colegiado. O de nº 10304/23 rejeita parcialmente o autógrafo de lei que institui a Semana Estadual de Combate à Psicofobia, proposta de Gustavo Sebba (PSDB), e o nº 10305/23 indefere totalmente a concessão de auxílio financeiro aos filhos de pessoas infectadas pela hanseníase e submetidas a isolamento compulsório, sugestão de Antônio Gomide (PT).

O trecho vetado pela Governadoria na proposição sobre a campanha contra o preconceito em relação às pessoas com transtornos mentais trata especificamente da realização de ações em âmbito escolar. Segundo despacho da Secretaria de Estado da Educação, as unidades de educação de Goiás já desenvolvem as iniciativas e, portanto, o dispositivo seria redundante.

Já o veto integral é justificado com posicionamento da Procuradoria-Geral do Estado, a qual apontou vício de inconstitucionalidade formal orgânico. Isto é, o assunto da proposta não é de competência legislativa do Parlamento goiano.

Ambas matérias serão delegadas para análise na CCJ, onde o deputado relator irá emitir parecer pela manutenção ou derrubada da decisão do Executivo. Após parecer do colegiado, os textos seguem para votação do Plenário em fase única e secreta.