A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, no primeiro semestre de 2024, um total de 22 reuniões híbridas, sendo 15 de caráter ordinário, três extraordinário e quatro audiências públicas. O destaque das atividades no período foi a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. Ao longo dos encontros, foram analisados e votados, ao todo, 19 processos. 

Dentre as audiências públicas, duas foram voltadas à apresentação de balanços da Secretaria de Estado da Economia, sendo uma referente à divulgação do relatório do primeiro quadrimestre de 2024 e outra, ao último de 2023. A pasta da Saúde estadual também apresentou relatório do último quadrimestre de 2023. 

A audiência voltada à apresentação do projeto da LDO para o exercício de 2025 foi a última a ser realizada antes do encerramento dos trabalhos do semestre. A pauta, que tramita sob o processo nº 9377/24, assinado pelo chefe do Executivo, também foi o tema de discussão e votação das últimas reuniões do colegiado. O deputado Coronel Adailton (Solidariedade) apresentou relatório favorável, rejeitando as 12 emendas apresentadas pelos parlamentares. 

Em depoimento de balanço dado ao final do semestre, o presidente do colegiado, deputado Renato de Castro (UB), disse que a comissão cumpre importante papel, respaldando a Secretaria de Economia do Executivo no controle daquilo que é investimento prioritário. “Os desafios seguem sendo o de gerir o recurso público com eficiência de gasto, fazendo com que os impostos pagos pelos cidadãos goianos sejam revertidos em benefícios para a sociedade”. 

Integrante da base governista e correligionário do governador Ronaldo Caiado, Castro seguiu tecendo elogios à atual gestão do Executivo estadual. “O Governo de Ronaldo Caiado marca o fim de uma série histórica de 10 anos de orçamento deficitário em nosso Estado. Desde 2019, com a entrada do novo Governo, nós temos conseguido manter sempre orçamentos superavitários e a gente vê o dinheiro que o goiano paga em impostos sendo revertido em benefícios e na melhoria da qualidade dos serviços ofertados à sociedade. Isso tem trazido desenvolvimento ao nosso Estado”, arrematou. 

LDO 2025

As deliberações do projeto, que servirá de diretriz para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, foram o grande destaque na pauta de atividades do primeiro semestre do colegiado. A aprovação definitiva da matéria, em duas sessões plenárias, é pré-requisito regimental para o início do período de recesso parlamentar anualmente gozado durante o mês de julho.

Na proposta da LDO 2025, foram priorizados investimentos voltados à melhoria da qualidade e oferta da educação, saúde e segurança públicas, mediante a valorização dos profissionais e a continuidade da política de regionalização, incluindo a implementação do Hospital do Câncer de Goiás. O fortalecimento dos programas de proteção social, as novas obras de infraestrutura e a melhoria do ambiente de negócios do Estado também estão listados.

O cumprimento das despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais; o pagamento de amortizações e encargos da dívida do Estado; as vinculações constitucionais e legais; a conclusão de obras inacabadas e outras despesas previstas no Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027 foram igualmente incluídas nas diretrizes.

O aditivo de n° 14049/24 propõe a utilização dos valores consignados nos orçamentos iniciais de 2024, corrigidos pela variação prevista do IPCA, como base para o limite das despesas. Essa alteração busca garantir que as referências utilizadas sejam mais realistas e atualizadas, atendendo às demandas e prioridades mais recentes dos Poderes e órgãos autônomos, bem como às condições econômicas e fiscais vigentes.

O projeto, elaborado pela Secretaria da Economia, destaca os fatores que influenciaram a projeção de receitas para a formulação da LDO, incluindo: a modificação da alíquota modal do ICMS de 17% para 19%, com uma projeção de R$ 1.396.970.900,47 para 2025; o Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (Refis), para a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas; as compensações financeiras decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS; a venda da folha de pagamentos dos servidores públicos estaduais, com um valor previsto de R$ 335.000.000,00 para 2025 e o leilão de imóveis.

Para as emendas parlamentares, a LDO estabelece um índice de 1,2% do orçamento, conforme a Constituição Estadual.

A Comissão

O colegiado conta com 13 membros titulares, que, juntos, também integram a composição da Comissão Mista. Uma das cadeiras é ocupada pelo líder do Governo, função atualmente atribuída ao deputado Talles Barreto (UB). As reuniões da CTFO ocorrem, regimentalmente, às quartas-feiras, às 14 horas, no Auditório Júlio da Retífica. 

O colegiado tem como vice-presidente atual o deputado Alessandro Moreira (PP). Entre os demais titulares estão: Paulo Cezar Martins (PL), Delegado Eduardo Prado (PL), Lincoln Tejota (UB), Lucas do Vale (MDB), Antônio Gomide (PT), Wilde Cambão (PSD), Rosângela Rezende (Agir), Lineu Olimpio (MDB) e Amauri Ribeiro (UB).

Já na suplência, estão: Wagner Camargo Neto (SD), Cairo Salim (PSD), André do Premium (Avante), Amilton Filho (MDB), Lucas Calil (MDB), Dr. George Morais (PDT), Henrique César (PSC), Bia de Lima (PT), Gugu Nader (Avante), Jamil Calife (PP), Dra. Zeli (UB), Ricardo Quirino (Republicanos) e Cristóvão Tormin (PRD).

Dentre as atribuições do colegiado, está a competência para deliberar sobre qualquer matéria de ordem financeira e que implique em aumento ou diminuição tanto da despesa quanto da receita pública. O acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta também se incluem no rol de atuações previstas. 

A elaboração de parecer sobre tomada de contas do Governador do Estado e das entidades da administração indireta; de projeto de lei sobre a fixação da remuneração e ajuda de custo de deputados, bem como da remuneração e verba de representação do governador e vice-governador; de planos e programas de desenvolvimento estadual ou microrregional, de projetos de retificação da lei orçamentária e os referentes à abertura de crédito estão igualmente elencados. A lista ainda inclui a competência para requerer informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas de órgãos e entidades da administração estadual e interpor representações e recursos das decisões do Tribunal de Contas.