O deputado Clécio Alves (Republicanos) protocolou, no primeiro semestre de 2024, um total de 44 proposições. O rol de medidas inclui três pedidos para a concessão de Título de Cidadania Goiana, ampliação do conselho de saneamento e modificação na Constituição Estadual no que tange às emendas impositivas dos parlamentares.

O último diz respeito à proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê acréscimo às emendas impositivas dos deputados estaduais. O objetivo é aumentar de 1,2% para 2,0% o índice da receita corrente líquida do orçamento estadual vinculado às emendas parlamentares. A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que abriu prazo para a apresentação de emendas pelos seus integrantes. 

Dentre os demais processos, destacam-se os projetos de lei  11528/24, 10488/24, 8899/24, 5241/24, 5059/24 e 4255/24. O primeiro trata da inclusão de representante da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) no Conselho Estadual de Saneamento. A matéria foi ratificada pelo Plenário, em junho, e aguarda a sanção ou o veto do governador Ronaldo Caiado (UB). 

Há iniciativas que conferem a cidadania goiana a personalidades, a exemplo da lei sancionada que contempla Wilson Modesto Pollara, médico paulista que foi nomeado titular da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, em outubro de 2023.

Análise de constitucionalidade

Aguarda, desde maio, a entrega de relatório do deputado Issy Quinan (MDB), na CCJ, o processo que sugere a criação de campanha de prevenção aos riscos dos cigarros eletrônicos. A matéria visa a preservar a saúde das crianças e adolescentes, por meio da abordagem do tema nas escolas públicas goianas.

Outro processo versa sobre o aperfeiçoamento do acesso à saúde no campo. Para isso, o deputado defende a inserção das comunidades rurais na rota de atendimentos médicos e odontológicos itinerantes, assim como a realização de investimentos na infraestrutura de unidades de saúde já existentes nesta localidades. Também advoga pela capacitação dos profissionais da saúde para atendimento especializado nas referidas áreas. 

Todas essas melhorias são pleiteadas mediante alterações na lei que cria a Política Estadual de Defesa da Cidadania nas Áreas Rurais. A propositura conta com relatório favorável do deputado Amilton Filho (MDB) na CCJ. E aguarda a devolução de pedido de vista concedido ao líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), durante reunião do colegiado realizada no mês de junho.  

Foi integralmente vetada pelo governador, após o aval do Plenário, a proposição que cria a Política Estadual de Combate ao Abandono Escolar na rede pública de ensino de Goiás. O veto, protocolado em maio, também se estende a outras duas proposituras correlatas — uma do deputado Virmondes Cruvinel (UB), da base do Governo na Casa de Leis, e outra da ex-deputada Lêda Borges (PSDB), que atualmente ocupa cadeira na Câmara Federal. A obstrução aguarda, agora, a distribuição para a relatoria pela CCJ. A deliberação do colegiado deverá ser, posteriormente, submetida à apreciação plenária, que poderá definir pela manutenção ou derrubada do veto dado pelo governador. 

Por fim, o último projeto de lei tem por objetivo beneficiar pessoas com doenças raras (males que afetam pequena porcentagem da população). Ao defender a criação de carteira de identificação específica, Clécio pretende combater a discriminação e garantir a prioridade nos atendimentos de saúde aos acometidos com condições relacionadas. O relatório de Issy Quinan que apensa a matéria ao processo 2992/24, do deputado Lineu Olimpio (MDB), aguarda, desde março, a emissão de parecer pelo deputado José Machado (PSDB). 

Demais processos

Ao longo do semestre, Clécio Alves apresentou, ainda, 35 requerimentos para a realização de sessões solenes de homenagens, sendo 20 deles para a entrega da Medalha do Mérito Legislativo. 

Também são incluídas, nesse rol, três solicitações endereçadas a órgãos do Poder Executivo. O primeiro refere-se a pedido direcionado à Secretaria Estadual de Educação para reforma de telhado de colégio em Firminópolis. 

Os outros dois requerimentos tratam de petições encaminhadas à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), sendo um para a implementação de medidas de controle de velocidade em trecho da Rodovia GO-040, em Aragoiânia, e outro para cobrar a substituição de duas pontes em rua situada no mesmo município. 

Foram protocolados, ainda, quatro comunicados de viagem, sendo três deles para o exterior.  

Outros dois processos apresentados por Clécio, em 2023, também acabaram recebendo veto integral da Governadoria no primeiro semestre deste ano. Um deles é o que obriga a empresa concessionária de energia elétrica a instalar pontos de recarga para abastecimento de veículo elétrico (processo nº 695/23). 

Em justificativa, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atesta vício formal e inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência da União (instância que disciplina a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica). 

A outra obstrução é referente à medida que institui a Política Estadual de Estímulo à Utilização de Energia Renovável (processo  nº 1490/23). A Secretaria de Economia informou que a concessão de incentivos fiscais e tributários proposta para projetos ou para fabricação de equipamentos geradores de energia renovável depende da celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O órgão também lembrou da vedação dada, no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a projetos de incentivo fiscais que implicam  renúncia de receita.

A Gerência de Políticas de Energia da Secretaria-Geral de Governo criticou a baixa abrangência da proposta, por desconsiderar o potencial gerador da biomassa como fonte de energia incentivada. “A biomassa deveria ser contemplada em razão de seu significativo potencial no Estado de Goiás, que possui forte produção agrícola.”

Por fim, o governador lembrou que a Política Estadual de Incentivo à Transição Energética (Lei Estadual nº 22.579/24) já está em vigor desde o final do mês de junho, para contemplar questões pertinentes ao tema. A medida teve como referência propositura assinada pelos deputados Virmondes Cruvinel e Antônio Gomide (PT). 

No colegiado constitucional, ambos os vetos aguardam a votação do relatório de Coronel Adailton (Solidariedade) favorável à manutenção da decisão governamental.