A Governadoria encaminhou, esta semana, à Assembleia Legislativa, o projeto nº 19969/25,  com o intuito de prorrogar até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Estadual de Educação (PEE), aprovado pela Lei 18.969, de 22 de julho de 2015, para o decênio 2015/2025. A solicitação é da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

A matéria busca garantir a continuidade das ações e das políticas educacionais estabelecidas no PEE e, consequentemente, evitar lapsos na transição do plano atual para o que será confeccionado com base nas diretrizes do novo Plano Nacional de Educação.

A Seduc entende que a  manutenção do instrumento é indicada como essencial para a promoção dos direitos sociais, como a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais, a construção do padrão de qualidade social da educação e a formação para o exercício do trabalho e da cidadania.

A regularidade jurídica da proposta foi atestada pela Procuradoria-Geral do Estado. Ela afirmou que a matéria está inserida na competência dos estados para legislar sobre educação, atendidas as diretrizes fixadas pelo ente federado maior e as bases nacionais da educação, consoante a Constituição Federal. Além disso, a iniciativa do Chefe do Poder Executivo para a proposição está amparada na Constituição estadual.