O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), comandou votação histórica na tarde desta terça-feira, 25. Com 29 votos dos deputados presentes em plenário, foi aprovada a PEC do Orçamento Impositivo, uma antiga luta dos parlamentares. A matéria altera artigos da Constituição Estadual para tornar obrigatório o pagamento de emendas parlamentares, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida, realizada no exercício anterior. A segunda fase da votação desta PEC deve ocorrer na sessão ordinária convocada para esta quarta-feira, 15 horas. Vários parlamentares consideram esta votação um avanço do Poder Legislativo, garantindo maior autonomia do Poder e atendimento às demandas da população.

Além da aprovação da PEC do Orçamento Impositivo, os parlamentares derrubaram, na sessão desta terça-feira, 25, dois vetos da Governadoria, um deles referente à data-base dos servidores da Assembleia Legislativa.

A Comissão limpou a pauta de projetos e vetos prevista para a tarde desta terça-feira, 25. O destaque ficou por conta do aval ao projeto do deputado Carlos Antonio que prevê a inclusão dos conselheiros tutelares no Ipasgo Saúde.

Glossário elaborado pela Escola do Legislativo esclarece dúvidas sobre termos utilizados pelo Legislativo. O documento serviu de base para campanha nas redes sociais da Assembleia Legislativa para facilitar compreensão dos termos.

Comissão de Constituição e Justiça tem reunião agendada para esta terça-feira, 25, quando apreciará mais de 20 processos, entre iniciativas parlamentares e vetos da Governadoria. A CCJ é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães.