O deputado estadual Antônio Gomide (PT) apresentou, nesta terça-feira, 21, na Assembleia Legislativa de Goiás, um projeto de lei que torna obrigatória a inclusão do número IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) nas notas fiscais de venda de celulares. A proposta tem como objetivo facilitar o rastreamento, bloqueio e recuperação de aparelhos roubados ou furtados. O número deverá constar de forma clara e legível na nota fiscal, sob pena de sanções administrativas.

O texto prevê que estabelecimentos comerciais e operadoras de telefonia também passem a ter responsabilidades. As lojas deverão informar os consumidores sobre a importância do registro do IMEI e orientar sobre o bloqueio em caso de roubo. Já as operadoras terão até 24 horas após o registro do boletim de ocorrência para bloquear o aparelho e colaborar com as autoridades no fornecimento de dados para investigações. A proposta também institui o envio de intimações eletrônicas para devolução voluntária de aparelhos suspeitos de origem ilícita, no prazo de 72 horas.

O projeto cria o Programa Estadual de Recuperação de Celulares (PERC), chamado “Devolve Meu Celular”, sob coordenação da Secretaria de Segurança Pública de Goiás. A iniciativa busca integrar bases de dados, promover campanhas educativas e incentivar a devolução voluntária de aparelhos roubados. O descumprimento das regras poderá resultar em multas e responsabilização civil ou penal, cabendo a fiscalização à Anatel, à Polícia Civil e aos órgãos de defesa do consumidor.

Inspirado na Lei Estadual nº 8.488/2024, do Piauí — que reduziu em 50% os roubos de celulares —, o projeto adapta e aprimora medidas que já se mostraram eficazes em outros estados. 

“Em um cenário de crescente digitalização e dependência dos dispositivos móveis, esta lei não apenas reduz os impactos financeiros sobre as vítimas, que perdem dados e enfrentam custos de reposição, como também contribui para desarticular organizações criminosas que utilizam o roubo de celulares como porta de entrada para crimes mais graves, como fraudes bancárias e extorsões”, justificou Antônio Gomide.