Ícone alego digital Ícone alego digital

Executivo veta integralmente projeto sobre idade máxima de convocação ao serviço ativo da PM e BM

01 de Março de 2021 às 16:18

A Governadoria vetou integralmente o autógrafo de lei nº 201, do dia 15 de dezembro de 2020, que diz respeito ao projeto de lei nº5380/19, de autoria do deputado Major Araújo (PSL). A proposta visava estabelecer a idade máxima de 55 anos, como requisito ao candidato, militar da reserva não remunerada, para fins de convocação ao serviço ativo da Polícia Militar (PM) e Bombeiro Militar (BM) do Estado de Goiás. 

Sobre a constitucionalidade e a legalidade da inovação legislativa pretendida, foi ouvida a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que recomendou o veto jurídico total à propositura por considerá-la inconstitucional, pois a matéria legislativa invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo.

Consultadas quanto à oportunidade e à conveniência da proposta, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e a Secretaria de Estado da Administração (SEAD), também se manifestaram pelo veto total, por também considerarem a proposta inconstitucional.

 

Agência Assembleia de Notícias
Compartilhar

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa política de privacidade. Se você concorda, clique em ESTOU CIENTE.