Comandada pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta terça-feira, 20, às 14 horas, para dar início às suas atividades em 2024. Na pauta, constam 61 proposições, sendo que 26 estão aptas à votação e as outras 35 para distribuição à relatoria de membros do colegiado.

Entre os projetos que devem ser votados durante a reunião, há 18 com parecer pela aprovação do texto e quatro com indicativo para rejeição. Além deles, constam também quatro vetos da Governadoria a projetos aprovados pelo Parlamento goiano.

O deputado Virmondes Cruvinel (UB) assina quatro matérias cujos pareceres favoráveis podem ser avaliados no encontro. A de nº 1494/23 propõe instituir uma Política Estadual de Atenção à Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares. E a de nº 2216/23 sugere uma Política Estadual de Prevenção de Assédio no Esporte.

Consta entre os objetivos da política estadual “promover a educação e a formação continuada sobre o tema para atletas, treinadores, gestores esportivos e outros envolvidos”, somando-se a ele os de “criar mecanismos eficazes para denúncias anônimas ou identificadas; estabelecer sanções administrativas e encaminhamento para ação penal em casos confirmados; desenvolver campanhas de conscientização sobre a importância do tema”.

As outras duas sugestões são para promover o desenvolvimento econômico, por meio da valorização e do fortalecimento das cadeias produtivas dos municípios goianos, com uma política de fomento à economia de cooperação e para criar um prêmio de criatividade inclusiva para pessoas com deficiência.

A obrigatoriedade da notificação eletrônica de infrações de trânsito em Goiás, por SMS, WhatsApp ou e-mail, proposta de Wilde Cambão (UB), recebeu voto em separado de Lincoln Tejota (UB) pela rejeição. Após conversão do processo em diligência, o Conselho Estadual de Trânsito se manifestou como contrário à medida, opinião técnica que embasou o voto do parlamentar.  

Também será avaliado o parecer contrário à proposição de nº 2692/23, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), a qual requer obrigar os estabelecimentos de saúde e de assistência social a notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação em suas dependências.

Vetos

O processo nº 1918/23 veta integralmente a proposta de Wagner Camargo Neto (Solidariedade) que transforma o Colégio Estadual José Alves Toledo, de Uruana, em Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás. Na CCJ, o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) emitiu relatório pela derrubada do veto.

Por outro lado, com pareceres pela manutenção, também devem ser apreciados os vetos nº 10837/22, nº 1748/23 e nº 7542/23.

Distribuições

Dos 35 textos a serem distribuídos para relatoria, 27 são projetos de lei e oito são vetos. O tema da preservação ambiental ganha destaque entre as proposituras, sendo tema de cinco iniciativas. A deputada Rosângela Rezende (Agir), por exemplo, pleiteia que o Programa Virada Ambiental seja considerado como política pública para compensação de gases de efeito estufa das atividades econômicas em Goiás. A deputada Bia de Lima (PT) propõe uma política regional de energias renováveis compartilhadas, atendendo aos municípios da região Metropolitana de Goiânia.

O processo de nº 9602/23 veta integralmente a propositura que institui a Política Estadual Vini Jr. de Combate ao Racismo nos Estádios e nas Arenas Esportivas Goianas. A iniciativa é de Clécio Alves (Republicanos) e um integrante da CCJ será designado para análise da obstrução do Poder Executivo.