A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) tem demonstrado, ao longo dos últimos anos, preocupação no que diz respeito à formatação de projetos de lei que estejam em consonância com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento é resultado de uma série de debates entre diferentes países que elaboraram, juntos, os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para enfrentar os desafios sociais, econômicos e ambientais do planeta.

A Agenda 2030 tem alcance e significado sem precedentes. “Ela é aceita por todos os países e é aplicável a todos eles, levando em conta diferentes realidades nacionais, capacidades e níveis de desenvolvimento e respeitando as políticas e prioridades nacionais”, informa o texto da declaração conjunta. 

O pacto internacional tem a Carta das Nações Unidas como guia e está fundamentado, por exemplo, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração do Milênio. Além disso, resultados de conferências e cúpulas da ONU contribuíram para moldar as bases nas quais deve se sustentar o desenvolvimento planetário.  

Os objetivos foram delimitados pela ONU, após mais de dois anos de consulta pública e envolvimento junto à sociedade civil e outras partes interessadas. Ao todo, foram elencados 17 ODS pelos países criadores do documento. 

O Parlamento goiano, ciente de sua responsabilidade, está engajado como um dos atores responsáveis pelo sucesso da Agenda 2030 no Brasil. Com o intuito de tornar público esse esforço, a Agência de Notícias Yocihar Maeda deu início a uma série de abordagens. Nesta reportagem, você encontrará detalhes de algumas iniciativas voltadas especificamente às ações contra a mudança global do clima e em prol da vida na água e da vida terrestre. 

Quebra de paradigma

É sabido que as mudanças climáticas desencadeiam consequências graves e irreversíveis ao planeta e seus ecossistemas. É preciso agir para amenizar a problemática e, de acordo com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), a educação climática contribui para a mudança de atitude dos alunos e possibilita que eles atuem como agentes de combate às crises.

Por isso, o deputado Amilton Filho (MDB) sugere que a temática seja incluída como conteúdo transversal multidisciplinar nas diversas disciplinas que compõem a grade curricular escolar em Goiás. A proposta tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás sob o nº 2890/24.

Conforme o texto, entende-se por educação climática o tema que “possibilitará ao indivíduo a construção de valores sociais, conhecimentos, atitudes, habilidades e competências quanto às ações de prevenção, mitigação, adaptação e resiliência relacionadas às mudanças do clima”.

O propositor defende que o assunto deve estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. A implantação pretendida caberá às secretarias de Estado da Educação e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme a realidade de cada unidade de ensino.

“A educação climática aborda os conceitos científicos por trás das mudanças climáticas, incluindo as causas, os efeitos e as projeções futuras. Ela também explora as medidas de mitigação e adaptação necessárias”, explica Amilton Filho.

A iniciativa foi motivada pelo Manifesto Jovens pela Educação Climática - Por uma Educação Climática no ensino básico brasileiro. Assim, o texto foi construído e revisado por jovens ativistas e educadores, em especial os líderes da Realidade Climática, Guilherme Luiz Silva Teles e Natalia Almeida Brito.

Nesse contexto, também tramita na Casa uma matéria assinada pela deputada Bia de Lima (PT) que institui a Política Estadual de Atenção às Emergências Climáticas. A proposta está protocolada com n° 1558/23. 

A iniciativa considera como princípios da política estadual a limitação do aumento da temperatura; a promoção do desenvolvimento sustentável; a reativação de uma nova economia; a redução das desigualdades socioeconômicas; a redução dos riscos e da vulnerabilidade aos efeitos adversos das mudanças climáticas; a garantia dos direitos humanos; e a justiça climática.

No rol dos objetivos, consta a atuação no fortalecimento e ampliação dos sistemas de monitoramento das estações climáticas e hidrológicas. Também está prevista a realização de estudos de impactos das vulnerabilidades climáticas e de seus mecanismos de adaptação ante aos efeitos das emergências climáticas; o estabelecimento de sistema de adaptação e mitigação; além de sistema de monitoramento das emissões dos gases do efeito estufa das termelétricas, cimenteiras e siderúrgicas. 

“A urgência desse aprendizado é mostrada nas já citadas divulgações midiáticas sobre acidentes, como os que tiveram lugar no início de 2022 em Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro, e no início de 2023 em Ubatuba, São Sebastião, Guarujá, Ilhabela, Caraguatatuba e Bertioga, no litoral norte de São Paulo. Nessas ocasiões, há sempre um especialista sendo entrevistado pelos repórteres, lembrando a correlação entre as enchentes e a questão climática, e um comentarista que denuncia a ineficácia e a inoperância dos governos ou mesmo sua completa ignorância do tema”, lembra a autora do texto.

Em outro trecho, Bia defende que depois, com raras exceções, “a chuva vai embora e leva consigo a atenção do público e os microfones e câmeras da mídia. Ficamos no aguardo de novas tragédias para que o ciclo se repita. É contra esse ciclo vicioso que se volta o projeto apresentado. Trata-se de legislação que vem se juntar ao arcabouço legal e institucional já existente”, pontua. 

Preocupação latente

Rosangela Rezende(Agir), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, considera que episódios como as enchentes no Rio Grande do Sul, citados por Bia de Lima, e as queimadas no Pantanal trouxeram à tona o potencial destrutivo das mudanças climáticas, o que reforça a necessidade da preservação do meio ambiente. 

“As águas que nascem no Cerrado alimentam seis das oito grandes bacias hidrográficas brasileiras; isso sem mencionar a imensa biodiversidade que temos”, aponta ela, que elenca a proteção do bioma como uma das atuais prioridades. 

Nesse sentido, o colegiado atuou na promoção de eventos como a Semana da Água e o 1º Seminário de Sociobioeconomia de Goiás, ambos em parceria com a Semad. 

Em entrevista à Alego, Rosângela Rezende revela que a comissão atuará diretamente com a Semad, nesta segunda metade do ano, focada na reativação do Fórum Goiano de Mudanças Climáticas.

Criado em 2016, o grupo, que está com as atividades paralisadas atualmente, tem como objetivo unir a sociedade goiana em torno das discussões sobre as crises do clima. A ideia é subsidiar a elaboração e a implementação de políticas públicas relacionadas ao tema.

A presidente anuncia também o plantio simbólico de mudas em Goiânia pelo Virada Ambiental, que está marcado para 22 de novembro, Dia Estadual do Meio Ambiente. “Esperamos que todos os 246 municípios de Goiás participem desse projeto tão especial, para que possamos fomentar o olhar com cuidado em relação ao nosso meio ambiente”, frisa

Vegetação nativa

É importante registrar que, após dois anos de queda de área desmatada, Goiás teve um aumento de 125% no desmatamento em 2023, pulando da 12ª para a 10ª posição no ranking nacional de perda absoluta de vegetação nativa. Os indicadores são do Relatório Anual do Desmatamento no Brasil (RAD 2023), produzido pelo MapBiomas Alerta – rede multi-institucional de universidades, organizações não governamentais (ONGs) e empresas de tecnologia que mapeiam a cobertura e uso da terra no País, monitorando as mudanças do território – e divulgado em maio de 2024.

Goiás perdeu 69.541 hectares de vegetação nativa no ano passado, mais que o dobro da perda verificada em 2022, de 30.869 hectares. Restam, em seu território, 10.368.422 ha de vegetação nativa. Em porcentagem de desmatamento de vegetação do próprio território, Goiás ficou na sétima colocação nacional, com 0,67% de perda da sua vegetação.

Na atual Legislatura, também foram propostas, entre outras, as matérias n° 7947/24, do deputado Paulo Cezar (PL), que dispõe sobre a criação do certificado empresa amiga do meio ambiente; a de n° 6440/23, de Bia de Lima, que institui o Programa de Conscientização da Preservação do Meio Ambiente com Atividades nas Escolas do Estado de Goiás; e n° 634/23, de Bruno Peixoto (UB) e Wilde Cambão (PSD), que altera leis referentes a meio ambiente, política florestal, licenciamento ambiental e temas afins. A última medida foi sancionada e publicada no Diário Oficial como Lei nº 22.017, de 14 de junho de 2023.

Vulnerabilidade hídrica

A Alego também aprecia uma matéria que, se aprovada, garantirá a instituição do Programa Estadual de Segurança Hídrica e o Observatório das Águas no Estado de Goiás. Assinado pelo deputado George Morais (PDT), o programa tem o objetivo de estabelecer estratégias e ações públicas integradas que busquem a diminuição da vulnerabilidade hídrica, além de assegurar a disponibilidade de água, em quantidade e qualidade, para as necessidades humanas, ambientais e econômicas.

Segundo o autor da matéria, o Estado, assim como outros, enfrenta desafios significativos relacionados à gestão sustentável dos recursos hídricos. “Sendo assim, a iniciativa tem o propósito de integrar esforços para preservar e revitalizar nossas bacias hidrográficas, incentivar o uso racional da água e prevenir eventos de escassez hídrica”. 

“Além disso, o Observatório será um instrumento vital para coletar dados confiáveis, analisar tendências e disponibilizar informações à sociedade, contribuindo assim para uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos hídricos em Goiás”, argumenta o deputado antes de arrematar: “a aprovação deste projeto é fundamental para assegurar a sustentabilidade hídrica de Goiás, beneficiando a população e contribuindo para a preservação do meio ambiente”.

Confira neste link os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. O primeiro texto da série sobre os 17 ODS pode ser conferido aqui. Assim como os seguintes sobre combate à pobreza e promoção da saúde; educação inclusiva; igualdade de gênero; gestão sustentável da água e o saneamento universal; propostas relacionadas à energia limpa, à indústria, ao trabalho decente e à inovação  e sustentabilidade e ação contra a mudança global do clima.