O projeto de lei nº 15899/24, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que propõe estabelecer prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios na apuração de crimes hediondos, crimes contra a pessoa e crimes contra a dignidade sexual com vítimas crianças e adolescentes, foi aprovado com parecer pela diligência durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 21.

A relatora da matéria, deputada Vivian Naves (PP), recomendou a diligência à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), para obter o posicionamento do órgão. “A SSP é o órgão responsável por planejar, coordenar e executar as políticas de segurança pública no Estado. Sendo assim, sua manifestação é essencial para avaliar a viabilidade”, justificou a parlamentar.