Os profissionais responsáveis por um dos métodos alternativos de resolução de conflitos, a arbitragem, podem ter o seu trabalho reconhecido com uma data anual. Essa é a ideia de Virmondes Cruvinel (UB) com o seu projeto nº 22612/25. O deputado sugere tornar 23 de setembro o Dia Estadual do Arbitralista no Estado de Goiás.

Segundo a definição da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), a arbitragem é uma forma privada e voluntária de solucionar problemas relativos ao direito patrimonial (relacionado a bens que podem ter o seu valor definido em dinheiro) sem acionar a justiça. Apenas assuntos sobre os quais o indivíduo tem permissão legal para negociar podem ser tema da arbitragem.

Na técnica, o responsável por resolver o conflito é o arbitralista, uma (ou mais) pessoa neutra, maior de 18 anos, legalmente capaz e que tenha a confiança de todos os envolvidos. Não se exige formação específica.

Cruvinel, em justificativa, traz dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que colocam o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) como a corte estadual brasileira com a maior quantidade de pedidos para anular decisões de arbitralistas entre 2018 e 2023, 46,65% do total nacional. “ Importante destacar que, mesmo com essa significativa participação, o TJ-GO manteve as sentenças arbitrais em 74,90% das decisões, demonstrando a qualidade e solidez dos procedimentos arbitrais conduzidos no Estado”, contrapõe.

Com a criação da data, o deputado tem como objetivo, por exemplo, estimular os acordos amigáveis em substituição à busca pela Justiça para a administrar desentendimentos e fomentar o desenvolvimento da cultura arbitral em Goiás. Além disso, estimular o aperfeiçoamento técnico e científico dos profissionais que atuam na área.

Para alcançar esses objetivos, o texto enumera ações práticas como campanhas de divulgação sobre os benefícios do método e eventos sobre o tema. A data pleiteada pelo parlamentar é uma homenagem à Lei Federal nº 9307/1996, que conferiu autonomia e segurança jurídica ao instituto no país.

“No contexto econômico atual, caracterizado pela crescente complexidade das relações contratuais e pela necessidade de resolução ágil de conflitos, os arbitralistas desempenham papel fundamental na manutenção da confiança e estabilidade do ambiente de negócios”, defende Cruvinel. E completa: “A arbitragem tem se mostrado especialmente relevante em setores estratégicos como infraestrutura, energia, tecnologia e agronegócios, áreas de particular importância para a economia goiana”.

A sugestão está sendo analisada pela Casa de Leis e, no momento, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuída ao relator, deputado José Machado (PSDB).