A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) iniciou a tramitação do projeto de lei número 22765/25, do deputado Mauro Rubem (PT), que propõe a criação da Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos. A matéria busca estabelecer diretrizes e autorizar o Executivo a implementar incentivos fiscais e creditícios para estimular a doação e o reaproveitamento de alimentos em Goiás.

Segundo Rubem, o projeto encontra respaldo legal em artigos da Constituição Federal que tratam de direitos sociais e competências comuns e concorrentes em matérias como saúde, meio ambiente e consumo.

Na justificativa do projeto é ressaltado que, apesar de Goiás ser um grande produtor agropecuário, o estado também enfrenta problemas de fome e desperdício de alimentos. A proposta visa transformar "excedentes alimentares em instrumentos de inclusão social é medida que alia justiça social, sustentabilidade e eficiência econômica".

Mauro Rubem defende que a iniciativa é constitucionalmente válida e respeita a responsabilidade fiscal, pois condiciona a concessão de benefícios fiscais à estimativa de impacto e à indicação de fontes de compensação, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto de lei é classificado como programático e autorizativo, ou seja, estabelece as diretrizes gerais e autoriza o Poder Executivo a agir, sem criar despesas obrigatórias ou interferir na organização administrativa do estado. A matéria aguarda a conclusão do relatório por parte do deputado José Machado (PSDB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).