O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti, promulgou no início do mês de agosto, a Lei 19.803 que reduz as exigências de apresentação de documentos para transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios. O projeto de lei é de autoria do deputado Cláudio Meirelles e foi aprovado na Assembleia Legislativa no último mês de junho. Com a nova legislação, já em vigor, os prefeitos não precisarão apresentar certidões negativas de débitos com concessionárias de serviços públicos. Para José Vitti, com a nova lei os convênios entre prefeituras e o Estado serão agilizados e os benefícios chegarão com maior rapidez aos municípios.

Iniciativa de Wagner Siqueira, grupo de trabalho que tratará sobre resíduos sólidos é criado. A primeira reunião aconteceu na manhã desta terça-feira, 15 com a presença de representantes de vários segmentos.

São oito projetos de lei de autoria parlamentar, sendo seis com pareceres contrários da CCJ e outros dois com pareceres contrários da Comissão de Finanças. A sessão terá início às 15 horas.