Instalada na atual Legislatura, no dia 7 de março, a Comissão da Criança e Adolescente realizou, ao longo de 2023, três reuniões ordinárias, diversos despachos internos, campanhas correlatas à temática, eventos, capacitação e a audiência pública sobre a escuta especializada.

O presidente da comissão, deputado Talles Barreto (UB), em seu quarto mandato na Alego, diz que a implementação de uma lei federal foi uma das maiores conquistas do colegiado. “Tenho a convicção que, dentre os projetos de lei apreciados e as atividades desenvolvidas pela comissão, a audiência pública que debateu a escuta especializada e a implementação da Lei Federal nº 13.431/17, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT/RS), que assegura a escuta especializada aos menores vítimas de violência, foi a atividade mais importante, sem dúvida, pois nos motivou a apresentar o requerimento para a criação da Frente Parlamentar de Combate ao Abuso de Crianças e Adolescentes”, afirma Talles.

E acrescentou: “Na condição de titular do colegiado, e com tantos casos de abusos recorrentes, é nosso dever discutir ações para que aqueles que cometem crimes contra nossos pequenos sejam penalizados. O poder público não pode e nem está omisso neste sentido e, pensando nisso, estamos preparando uma agenda de discussões para o próximo ano”, afirmou.

O presidente da comissão ainda avalia que 2023 foi de “muito trabalho e balanço extremamente positivo. Desde que assumimos o colegiado, colocamos em pleno funcionamento. Prova disso foram os diversos eventos realizados ao longo do ano. Tivemos cursos, eventos importantes, capacitação em relação à eleição dos conselheiros tutelares. O nosso objetivo é seguirmos com esse trabalho, com agendas positivas e propositivas, durante o biênio que estaremos à frente da comissão”, assegura.

O vice-presidente da comissão é o deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que está no seu segundo mandato. Os outros integrantes titulares são Renato de Castro (UB), Cairo Salim (PSD), Bia de Lima (PT), Vivian Naves (PP) e Issy Quinan (MDB).

Em abril, a comissão desenvolveu, na intranet e nas redes sociais da Alego, a Campanha Imposto Solidário, que explicou como destinar parte do Imposto de Renda para fundos da infância e do idoso, incentivando essa ação.

Em maio, houve a Campanha Faça Bonito, que além de propagada nas redes da Assembleia, foi divulgada com uma iluminação laranja no Palácio Maguito Vilela, sede do Poder Legislativo. O chamado Maio Laranja é o mês de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O dia 18 de maio, mais especificamente, é o dia nacional desse combate.

Ainda no início de maio, o colegiado foi um dos organizadores da I Jornada Social de Goiânia – Construindo Redes de Proteção Social, que reuniu cerca de 400 pessoas e teve a proteção aos menores como um dos temas.

No dia 7 de junho, a comissão promoveu, em parceria com a Escola do Legislativo, o Seminário O Conselheiro Tutelar e a Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, com aproximadamente 200 participantes.

Esse tipo de evento, contextualizou Talles Barreto na ocasião, é tradicional em anos com eleições para conselheiro tutelar, como é o caso de 2023, que teve eleição para novos membros em outubro. No seminário, esteve, em debate, a aplicação do Estatuto da Criança e Adolescente nas experiências do conselho tutelar e sobre a rede de proteção às crianças e adolescentes dos municípios goianos.

Ainda em junho, no dia 22, também em parceria com a Escola, foi realizado o Seminário Prosa em Rede: Tecendo a Implementação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com cerca de 70 participantes.

No âmbito da própria Assembleia, a Comissão da Criança e Adolescente participou, por meio do departamento de Saúde da Casa e em parceria com as Secretarias de Projetos Especiais e de Assistência Social, a implementação de salas de amamentação e fraldário na sede do Poder Legislativo. A intenção é promover um ambiente acolhedor e inclusivo para mães e bebês.

Em novembro, a Comissão da Criança e do Adolescente e a Escola do Legislativo, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, promoveram, nos dias 8 e 9 de novembro, a 2ª Jornada Social de Goiânia: Tecendo Redes Internas e Fluxos de Trabalho. O público-alvo do encontro foram servidores da assistência social e demais áreas de proteção do município de Goiânia.

Proposituras acolhidas

Dos 12 projetos de lei aprovados pela comissão, alguns se destacam. De autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), o processo nº 1153/23, que proíbe a participação de crianças e adolescentes, com até 16 anos, em eventos públicos e privados que contenham cenas de sexualização explícita ou qualquer tipo de influência sexual, obteve aval do colegiado. O projeto propõe que qualquer pessoa poderá denunciar para a Polícia Militar a presença de menores nesses eventos.

A propositura nº 1176/23, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que cria o Programa Primeira Infância Segura, recebeu parecer favorável e foi aprovado por unanimidade. A matéria foi relatada pelo deputado Coronel Adailton (SD) e trata da prevenção a casos de violências psicológica, física ou sexual na primeira infância. Cartilhas voltadas para responsáveis e para profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, bem como capacitações com especialistas e palestras com gestores da área infantil da educação, integram a proposta.

O projeto de lei nº 0955/23, de autoria do deputado Veter Martins (Patriota), também recebeu sinal verde. Sua redação garante à gestante o direito ao sigilo de informações sobre o nascimento e do processo de entrega da criança para adoção, no Estado de Goiás. Os serviços de saúde e de assistência social, públicos e privados, que prestam atendimento à pessoa gestante, no Estado, ficam obrigados a manter o sigilo das informações e do processo.

A proposição nº 5426/21, do deputado Wilde Cambão (PSD), sugere criar o Programa Órfãos da Covid-19 e foi chancelada pelo colegiado em agosto deste ano. A proposta requer políticas públicas que minimizem prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que perderam pais ou responsáveis para a doença. O programa abarca órfãos com renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo, prevendo cesta básica, kits de higiene e auxílio de 10% do salário mínimo (R$ 132) por menor, limitado a 30% (R$ 396) por família.