O decreto, aprovado em votação única, autoriza a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal (CF), a fim de alterar os artigos 22 e 24 da Carta Magna, para descentralizar competências legislativas em favor dos estados e do Distrito Federal em temas como assistência social, material bélico e proteção de dados pessoais. Dos deputados presentes na sessão ordinária, 21 foram favoráveis à proposta, e nenhum voto contrário foi registrado. O Plenário volta a se reunir nesta quinta-feira, 9, às 10 horas.