A aprovação final da revisão da alíquota modal do ICMS de 17% para 19% teve relevo durante as sessões plenárias realizadas no decorrer desta quarta-feira, 6, quando foram apreciados 29 processos legislativos. O Plenário também acolheu uma alteração na Constituição Estadual que trata de emendas parlamentares individuais, estabelecendo que as programações orçamentárias decorrentes destas não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.