Instalada, na atual Legislatura, no dia 7 de março, a Comissão da Criança e Adolescente elegeu como presidente o Talles Barreto (UB), deputado no seu quarto mandato na Assembleia goiana. Como vice-presidente, foi designado Delegado Eduardo Prado (PL), que está no segundo mandato. Os outros membros titulares são Renato de Castro (UB), Cairo Salim (PSD), Bia de Lima (PT), Vivian Naves (PP) e Issy Quinan (MDB).

Nos pouco mais de três meses desde então, o colegiado, além de receber projetos para análise, promoveu campanhas e seminários.  

Em abril a Comissão desenvolveu, na intranet e nas redes sociais da Alego, a campanha Imposto Solidário, que explicou como destinar parte do Imposto de Renda para fundos da infância e do idoso, incentivando essa ação.

Em maio houve a campanha Faça Bonito, que além de propagada nas redes da Assembleia foi divulgada com uma iluminação laranja do Palácio Maguito Vilela, sede do Poder Legislativo. O chamado Maio Laranja é o mês de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. O dia 18 de maio, mais especificamente, é o dia nacional desse combate.

Ainda no início de maio, o colegiado foi um dos organizadores da I Jornada Social de Goiânia – Construindo Redes de Proteção Social, que reuniu cerca de 400 pessoas e teve a proteção a crianças e adolescentes como um dos temas.

No dia 7 de junho, a Comissão promoveu, em parceria com a Escola do Legislativo, o seminário O Conselheiro Tutelar e a Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, com aproximadamente 200 participantes.

Esse tipo de evento, contextualizou Talles Barreto na ocasião, é tradicional em anos com eleições para conselheiro tutelar, como é o caso de 2023, que deve ter o pleito em outubro. No seminário esteve em debate a aplicação do Estatuto da Criança e Adolescente nas experiências do conselho tutelar e sobre a rede de proteção às crianças e adolescentes dos municípios goianos.

Falaram ao público do seminário, além do parlamentar, o promotor de Justiça Maurício Alexandre Gebrim; a presidente da Associação de Conselheiros e ex-conselheiros tutelares, Daniela da Gilka e o ex-conselheiro e servidor da Escola do Legislativo, João Paulo Camargo.

Ainda em junho, no dia 22, também em parceria com a Escola, foi realizado o seminário Prosa em rede: tecendo a implementação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com cerca de 70 participantes.

No âmbito da própria Assembleia, a Comissão da Criança e Adolescente participou, com o departamento de Saúde da Alego e em parceria com as Secretarias de Projetos Especiais e de Assistência Social, a implementação de salas de amamentação e fraldário na sede do Legislativo. A intenção é promover um ambiente acolhedor e inclusivo para mães e bebês.

 “Precisamos criar uma rede de apoio”

“Garantir a proteção das nossas crianças é uma tarefa que precisa ser realizada em comunidade. É preciso promover a educação para que as pessoas possam conhecer e respeitar os direitos da crianças e adolescentes”, afirma Talles Barreto. Questionado sobre a proteção a direitos infantojuvenis, o deputado ressalta, além de campanhas sobre esses direitos nas escolas, “programas de acolhimento e atendimento a vítima que fornecem serviços jurídicos, atendimento de saúde e acompanhamento psicológicos, como a Sala Lilás, um espaço um ambiente totalmente humanizado com profissionais preparados para atender mulheres e crianças vítimas de violência”.

Barreto destaca, ainda, a importância de delegacias especializadas como a Delegação de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA).

A respeito dos temas mais prementes com os quais a Comissão deve lidar nesta Legislatura, o parlamentar aponta que um tópico que precisa ser debatido com urgência “são formas de proteger nossas crianças de abusos cometidos através da internet” em face do “aumento gradativo de violência e exploração sexual pela internet e do aliciamento de jovens por meio das redes sociais e de jogos”. Trata-se, diz, “de uma realidade que ainda estamos aprendendo a combater”.

“Há também”, prossegue o parlamentar, “um tema que precisa ser constantemente reforçado, que é importância de se fazer a denúncia de abusos. Infelizmente, a maioria das denúncias ainda vem da parte de terceiros. Muitos casos acontecem dentro da própria casa e inclusive com pessoas próximas à criança”.

Fatores como o medo do agressor e até a dependência financeira e emocional impedem que esses casos cheguem até as autoridades, pontua Barreto. “Por isso precisamos criar toda uma rede de apoio, como escolas e unidades de saúde, que possam ajudar a identificar as crianças e jovens que possam estar sofrendo abusos, e então encaminhar a denúncia”. 

 Proteção a órfãos da covid-19 e combates a abusos

Seis projetos de lei em trâmite na Alego goiana passaram pelo colegiado, quatro deles propostos na Legislatura anterior e dois na Legislatura corrente.

Os quatro projetos da Legislatura passada foram todos propostos por deputados estaduais reeleitos.

De 2021, a proposição n^o 5426/21, do líder do governo na Alego, Wilde Cambão, cria o Programa Órfãos da covid-19, com políticas públicas que minimizem prejuízos financeiros e psicológicos sofridos por crianças e adolescentes que perderam pais ou responsáveis para a doença. O programa abarca órfãos com renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo, prevendo cesta básica, kits de higiene e auxílio de 10% do salário mínimo (R$ 132) por criança ou adolescente, limitado a 30% (R$ 396) por família.

Charles Bento (MDB) é autor de projeto de lei que obriga cartórios de registro civil a comunicarem ao Ministério Público os registros de nascimentos por mães e pais menores de 14 anos (n^o 3831/21). Busca-se assim, explica o parlamentar, ampliar a fiscalização do estupro de vulneráveis, que muitas vezes “se sentem constrangidas e importunadas ou mesmo são ameaçadas pelos agressores para que não relatem o ocorrido, tampouco registrem o boletim de ocorrência”.

É considerado estupro de vulnerável, conforme o Código Penal (art. 217-A) a conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos, com ou sem consentimento da vítima, segundo súmula do STJ. Os estupros envolvendo meninas de até 13 anos correspondem a mais da metade dos ocorridos no país, e três de cada quatro casos são perpetrados por parente ou amigo próximo da família da vítima, enfatiza o deputado na justificativa do projeto.

Também foram apresentadas em combate aos abusos de menores proposição de Coronel Adailton (Solidariedade) dispondo que veículos de transporte escolar afixem, nas partes externa e interna, material publicitário contendo mensagens de combate à pedofilia e à prática do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes (n^o 10800/22), e de Amilton Filho (n^o 5688/20) que proíbe licitar ou contratar serviços e a investidura em cargos públicos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, em Goiás, por pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor.

São de 2023, a seu turno, os processos n^o 382, de Vivian Naves (PP), e n^o 401, de Antônio Gomide, aquele autorizando o Executivo a instituir, em Goiás, a Patrulha Protetora da Criança e do Adolescente, e esse instituindo no estado a Semana Estadual de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente.

Trata-se, no caso da matéria de Naves, de instituir patrulha que apoie outros órgãos para garantir e proteger direitos infantojuvenis previstos na Constituição Federal de 1988 (especialmente no capítulo VII) e no Estatuto da Criança e Adolescente. As patrulhas poderão ser compostas por uma agente feminina e um agente masculino, servidores das forças de segurança, da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Secretaria de Educação.

Já a matéria de Gomide prevê que a semana de combate proposta seja celebrada entre os dias 12 (Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil) e 18 e tenha por objetivos promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes; conscientizar a população goiana dos malefícios do trabalho infantil ou degradante prestado por criança ou adolescente em qualquer atividade; desenvolver ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil; e- garantir aos adolescentes o direito ao exercício de uma atividade laboral digna, nos termos da lei, livre de abusos e riscos.

Campos, atuação e competências

Conforme o Art. 45 do Regimento Interno da Alego, a Comissão da Criança e Adolescente tem como campos temáticos, áreas de atuação e competências: proposições pertinentes à criança e ao adolescente, visando, sempre, sua proteção, liberdade e respeito aos seus direitos; fiscalização da destinação dos recursos orçamentários para o atendimento às políticas relacionadas à criança e ao adolescente; investigação de denúncias de lesão ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente; analisar proposições relativas aos assuntos pertinentes à criança e ao adolescente visando a liberdade e o respeito aos seus direitos; propor iniciativas e programas que visem à recuperação de menores infratores.