A aprovação definitiva da Proposta de Emenda Constitucional que estabelece o orçamento impositivo foi considerada um marco na história do Poder Legislativo pelos deputados presentes na sessão ordinária desta terça-feira, 02.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB) comandou, nesta terça-feira, 02, votação da PEC do Orçamento Impositivo, que foi aprovada com 29 votos favoráveis. Esta proposta de Emenda Constitucional é uma antiga luta dos parlamentares. A matéria altera artigos da Constituição Estadual para tornar obrigatório o pagamento de emendas parlamentares, em montante correspondente a 1,2% da Receita Corrente Líquida, realizada no exercício anterior. Opinião unânime entre os deputados é de que, com esta aprovação, o Poder Legislativo sai fortalecido e conquista uma vitória de uma luta de vários anos. "Trata-se da votação mais significativa ocorrida neste Poder nos últimos anos", disse o presidente José Vitti.

O Poder Legislativo é um dos três pilares que constituem a democracia. O papel do deputado é peça chave neste sistema político, pois são responsáveis pela elaboração, votação de todas as leis, além da fiscalização de contas do Executivo.