A análise de decretos de calamidade pública, a sabatina de conselheiros e a discussão sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas negras foram alguns dos momentos mais relevantes do primeiro período legislativo de 2025 (de 15 de fevereiro a 30 de junho) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e na Comissão Mista.

O percentual de projetos de lei com parecer favorável aprovado na CCJ, 97%, manteve o histórico de recomendações pelo aval validadas acima de 90% no colegiado constitucional.

A rejeição a vetos da Governadoria superou os 45% de 2024 como um todo, subindo para 63%: ao deliberarem sobre 27 vetos, os deputados da CCJ rejeitaram 17, dois deles parcialmente. A rejeição ao veto do Poder Executivo obriga o governador a promulgar o projeto.

As reuniões da CCJ e da Comissão Mista estão ambas, agora, sob a presidência de Amilton Filho (MDB), que, no biênio anterior, foi vice do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).

Amilton Filho afirma que a presidência da CCJ é um “desafio gratificante”. “Exige garantir que todos os temas sejam debatidos de forma democrática e técnica”.

“Desde o início”, prossegue, “me propus a ampliar as discussões, preservar o direito à fala dos colegas e assegurar que as pautas tramitassem com respeito e atenção aos diferentes pontos de vista. Acredito que cumprimos esse papel até aqui, mantendo a comissão como um espaço de diálogo e construção coletiva, como deve ser”.

O deputado diz que, para que a CCJ continue sendo esse “palco de bons debates”, é preciso “sempre ordem, respeito e foco nos argumentos. Temos um ambiente de seriedade na comissão: há divergências em praticamente todos os encontros — o que é natural e saudável —, mas elas são tratadas no campo das ideias, não em aspectos pessoais”.

Filho declara, ainda, sempre ter entendido “que a população espera de nós eficiência, e tenho procurado imprimir essa marca nos dois colegiados, garantindo que as decisões avancem com responsabilidade”, o que o permitiria mostrar ao estado o trabalho “que Anápolis já conhece”.

Sobre os momentos mais significativos do seu primeiro semestre no comando, o parlamentar acrescenta aos mencionados no início desta matéria a saída de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a adesão ao Programa de Pleno Ajuste Fiscal (Propag).

Ao todo foram aprovadas, no primeiro período legislativo deste ano, 496 matérias na CCJ e 98 na Comissão Mista.

 Sabatinas, economia e decretos de calamidade em pauta

Em fevereiro, os deputados validaram na CCJ, com voto contrário de Antônio Gomide (PT), projeto de decreto legislativo declarando calamidade pública no âmbito da Secretaria da Fazenda de Goiânia. Em maio, o colegiado chancelou a renovação dessa declaração por mais 180 dias. Houve, ainda, a validação de decreto afim no âmbito da Secretaria da Saúde.

Foram também acatadas as declarações de estado de calamidade pública em Niquelândia e de situação de emergência e estado de calamidade financeira em Divinópolis, depois prorrogada.

Conexa ao tema, a proposta de criação do Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (FEG), enviada na forma de Proposta de Emenda Constitucional ao Poder Legislativo pelo Executivo goiano para “assegurar maior estabilidade fiscal e impulsionar o desenvolvimento econômico sustentável do Estado”, teve aval em maio. Nesse mesmo mês, tramitaram na Comissão Mista e na CCJ a saída do RRF e a adesão ao Propag.

À CCJ cabe também fazer a arguição de indicados do governador para “presidente de agências, autarquias ou titular de outro cargo ou função que a lei determinar”.

Uma das sabatinas mais controversas foi a de Guy Brasil, indicado pelo Executivo para recondução ao cargo de conselheiro da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). O deputado Amauri Ribeiro mencionou denúncias a Brasil e o confrontou a respeito do seu desempenho no cargo.

Também de Ribeiro partiram questionamentos à coordenadora de Educação do Serviço Social do Comércio (Sesc), Luciana Carniello, e ao presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), o professor Flávio Roberto de Castro, que foram reconduzidos ao cargo de conselheiro.

O deputado disse querer saber sobre “a ideologia de gênero nas escolas”. Carniello respondeu que, “como mãe, professora e conselheira”, nunca compactuou “com qualquer conteúdo impróprio ou inadequado nas escolas”. Ela acrescentou considerar “legítima” a preocupação do deputado e “buscar preservar o ambiente escolar como espaço de aprendizado e respeito”.

Houve também, para recondução ao CEE, sabatina da conselheira Carolina Araújo e dos conselheiros Marcos Elias Moreira, Maria do Rosário Cassimiro, Osvany da Costa Cardoso e Carlos Vieira.

A reserva de 20% das vagas em concursos públicos estaduais para candidatos negros foi tratada no colegiado em abril e largamente debatida em Plenário.

Quando a lei foi promulgada, a Agência Assembleia de Notícias contextualizou o debate e o histórico da aplicação de cotas no país e em Goiás.

Saiba onde acompanhar as reuniões dos colegiados

As 496 proposições aprovadas na CCJ no primeiro semestre se dividiram em 411 projetos com parecer favorável; 13 com parecer contrário; nove pelo apensamento (anexação entre projetos que tratam de matéria análoga ou conexa para apreciação conjunta); seis processos emendados em plenário; uma proposta de emenda constitucional. Além disso, receberam aprovação 17 decretos legislativos, 12 resoluções e os 27 vetos anteriormente mencionados.

Além das matérias citadas, pode-se destacar terem sido aprovados, entre muitos outros, a isenção de IPVA de motocicletas; a alteração nas promoções de policiais e bombeiros militares; a implementação de processo eletrônico no Procon-Goiás; a proteção a menores e moradia para quem vive em área de risco; uma política estadual de prevenção ao afogamento infantil; e uma proposta de atendimento a mulheres trabalhadoras em situação de informalidade.

As reuniões ordinárias da CCJ ocorrem às 14 horas das terças e quartas-feiras e às 9 horas das quintas, sempre com cobertura da TV Assembleia Legislativa e da Agência Assembleia de Notícias. Os 15 membros e as atribuições do colegiado podem ser conhecidos aqui.

A Comissão Mista, por sua vez, é convocada quando se torna necessário reunir três ou mais comissões, sendo obrigatória a participação da CCJ e da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, assim como do colegiado ao qual compete opinar sobre a matéria.

Os encontros da Comissão Mista são abertos quando estão presentes ao menos 12 deputados e,  para que as matérias em pauta sejam deliberadas é necessária a presença de pelo menos 17. As reuniões são híbridas, portanto é permitida a participação também de modo virtual.